Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025 em 391ª Ordinária (391ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 6.236, de 22 de outubro de 2025, alterada pela Lei Municipal nº 6.249, de 25 de novembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasses de recursos financeiros oriundos do FUNDEB, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025 | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. | 16/12/2025
Observação