Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 117 de 2025 em 388ª Ordinária (388ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 117 de 2025
Altera o inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 5.182, de 6 de julho de 2017; o inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 5.944, de 15 de junho de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 117 de 2025 | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. | 18/11/2025
Observação