Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025 em 388ª Ordinária (388ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025
Altera o inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 6.236, de 22 de outubro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasses de recursos financeiros oriundos do FUNDEB, e dá outras providências (Creches)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação