Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025 em 384ª Ordinária (384ª Ordinária)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025
Altera a redação da Lei nº 5.895, de 16 de fevereiro de 2023, que concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aos serviços e nas condições que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação