Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 em 376ª Ordinária (376ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
Revoga o inciso III e acrescenta alíneas ao inciso VII do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.433/2009, que “Estabelece normas para a concessão do título de utilidade pública”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação