Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 373ª Ordinária (373ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Acrescenta as Seções I, II e III (artigos “2º A” a “2º I”) ao Capítulo I da Lei Municipal nº 2.197, de 22 de dezembro de 1988 (Código de Obras).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação