Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 em 354ª Ordinária (354ª Ordinária)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025

Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 | Redação Final | 19/02/2025

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