Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 em 341ª Ordinária (341ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Dispõe sobre o tratamento social em clínicas e estabelecimentos públicos e particulares de saúde para travestis, homens trans e mulheres trans e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia | 11/11/2024
Observação