Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 em 339ª Ordinária (339ª Ordinária)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Dispõe sobre o tratamento social em clínicas e estabelecimentos públicos e particulares de saúde para travestis, homens trans e mulheres trans e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia | 25/10/2024
Observação