Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024 em 339ª Ordinária (339ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024
Altera a Lei nº 6.029, de 04 de dezembro de 2023, e a Lei nº 6.045, de 21 de dezembro de 2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação