Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024 em 334ª Ordinária (334ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024
Altera a Lei nº 5.513, de 27 de dezembro de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação