Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024 em 332ª Ordinária (332ª Ordinária)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024
Dispõe sobre a alteração dos Incisos I, II e III do Art. 2º da Lei 5.455 de 19 de Setembro de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia | 09/09/2024
Observação