Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024 em 330ª Ordinária (330ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 201, de 1º de julho de 2023, que “Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social, a reestruturação do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna/MG e do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itaúna, e dá
outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia | 26/08/2024
Observação