Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024 em 328ª Ordinária (328ª Ordinária)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024
Institui em âmbito municipal o direito de funcionamento de instituições que prestam serviços de atividades recreativas a crianças.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia | 12/08/2024
Observação