Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024 em 325ª Ordinária (325ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024
Revoga a Lei Complementar nº 195, de 1º de março de 2023 e a Lei Complementar nº 208, de 15 de dezembro de 2023 que dispõem sobre alteração da Lei Complementar nº 172, de 4 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 07/06/2024
Observação