Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2023 em 312ª Ordinária (312ª Ordinária)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2023
Altera e consolida a Lei Municipal nº 5.568, de 21 de outubro de 2020 ,modificada pela Lei no5.797, de 24 de maio de 2022 que, respectivamente, cria e altera o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação