Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2023 em 305ª Ordinária (305ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV - Cidades e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para os beneficiários que se enquadrarem na forma e nas condições estabelecidas em Lei e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação