Ordem do Dia/Expediente: 2 - Processo de Veto nº 11 de 2023 em 303ª Ordinária (303ª Ordinária)
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Processo de Veto nº 11 de 2023
Opõe veto integral ao Projeto de Lei n.º 11/2023-CMI, o qual Altera o Artigo 53-A da Lei Complementar nº 172, de 03 de dezembro de 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação