Ordem do Dia/Expediente: 1 - Processo de Veto nº 10 de 2023 em 303ª Ordinária (303ª Ordinária)
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Matéria
Processo de Veto nº 10 de 2023
Opõe veto integral ao Projeto de Lei n.º 98/2023, o qual “Altera dispositivos da Lei nº 4.343, de 28 de novembro de 2008, com alteração dada pela Lei nº 4.361, de 28 de janeiro de 2009, e dá outras providências”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação