Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2023 em 301ª Ordinária (301ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2023
Altera dispositivo na Lei n.º 4.869, de 10 de julho de 2014 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2023 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 17/11/2023
Observação