Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023 em 301ª Ordinária (301ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023
Altera o Código de Obras do Município de Itaúna Lei 2197/88, no que dispõe sobre alvará de construção para unidades autônomas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação