Ordem do Dia/Expediente: 1 - Processo de Veto nº 5 de 2023 em 298ª Ordinária (298ª Ordinária)
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Matéria
Processo de Veto nº 5 de 2023
Encaminha Razões do Veto total ao Projeto de Lei no 101/2023-CMI, que Altera a Lei nº 2204 de 3 de fevereiro de 1989 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação