Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023 em 297ª Ordinária (297ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023
Altera a redação do artigo 1º, da Lei Municipal no 5.754, de 30 de dezembro de 2021, que Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público à FMT – Federação Mineira de Tênis para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023 | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. | 23/10/2023
Observação