Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2023 em 295ª Ordinária (295ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2023
Altera dispositivos da Lei nº 5.385, de 13 de maio de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação