Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 79 de 2023 em 286ª Ordinária (286ª Ordinária)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 79 de 2023

¨Dispõe sobre a adoção de medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em bares, restaurantes e casas noturnas no município de Itaúna e dá outras providências.¨

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação