Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023 em 276ª Ordinária (276ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023
Altera dispositivos da Lei nº 3.353, de 16 de março de 1998, referente à instituição do Conselho Municipal Deliberativo Municipal do Patrimônio
Cultural, Artístico e Ecológico de ltaúna - CODEMPACE, consolida-o e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação