Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 em 276ª Ordinária (276ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Itaúna.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação