Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022 em 258ª Ordinária (258ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022
Altera a redação do artigo 2º, da Lei Municipal no 5.754, de 30 de dezembro de 2021, que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público à FMT – Federação Mineira de Tênis para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022 | Incluído na Ordem do Dia | 05/12/2022
Observação
Votação em 06 de dezembro de 2022