Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025 em 390ª Ordinária (390ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025
Altera a redação da Lei nº 5.974, de 14 de setembro de 2023, “que autoriza o Executivo Municipal a gratificar servidores que exerçam suas funções no âmbito da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências”.
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