Resumo (390ª Ordinária)

Nada a registrar.

EXPEDIENTES DE VEREADORES
Câmara Municipal de Itaúna – MG
Reunião Ordinária – 09 de Dezembro de 2025

- Pedido de Informações do vereador Lacimar Cezário da Silva, solicitando o memorial descritivo de toda a extensão da Comunidade de Campos.

- Pedido de Informações do vereador Rosse Andrade Silva, sobre o valor da obra de iluminação da Avenida Chico Morais, e sobre os campos de futebol e quadras de esportes que já foram iluminados no ano de 2025 e quais serão iluminados na região urbana e rural.

- Pedido de Informações do vereador Wenderson Arlei da Silva, sobre o motivo pelo qual a Secretaria não está disponibilizando veículos capazes de transportar pacientes com cadeiras de rodas.

- Pedido de Informações do vereador Wenderson Arlei da Silva, acerca da situação da antiga Escola Municipal da Comunidade dos Freitas, atualmente fechada e sem utilização.

- Pedido de Informações do vereador Wenderson Arlei da Silva, o acesso à cachoeira próxima ao motel Moonlight, em área privada.

- Indicações do vereador Alexandre Campos, solicitando:
- implantação/revitalização de sinalização viária horizontal (faixa contínua amarela de proibido estacionar) junto ao meio-fio em frente à garagem situada no rua Antônio Corradi, nº 322 nas proximidades do ponto de ônibus;
- ampliação dos horários de ônibus que atendem a região de Marques, Cachoeirinha e Campos, especialmente no final da tarde;
- instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida São João, na altura do número 6948;

- Indicações da vereadora Ana Carolina Silva Faria, solicitando:
- operação tapa-buraco na Rua Doutor Dorinato Lima, próximo ao nº.71, Bairro de Lourdes;
- instalação de uma lixeira pública na Rua Aurélio Campos, próxima à área conhecida como Parque Socioambiental Sindimei;

- Indicações do vereador Antônio José de Faria Júnior, solicitando:
- limpeza de dois bueiros próximos ao número 52 da rua Izolina Lopes de Faria, no bairro Morro do Engenho;
- pavimentação asfáltica da rua Antônio Silva Toti, no bairro Itaunense;
- contratação de mais um médico para atendimento na Unidade de Saúde do bairro Cidade Nova;
- desobstrução do bueiro existente na esquina entre as ruas Gésner de Faria Matos e Vicente Nogueira Penido, no bairro Cidade Nova;
- limpeza da Praça Olevinda Silva, no bairro Santo Antônio;
- recomposição poliédrica da rua Juvenal Contagem Vilaça, no bairro Morada Nova;
- vistoria nas árvores contidas na área da Escola Estadual do Bairro São Geraldo, fazendo a devida supressão ou poda, conforme necessidade;
- melhorias na captação pluvial da rua Laci Nogueira de Assis, principalmente na altura do número 800, no bairro Aeroporto;

- Indicações do vereador Aristides Ribeiro de Carvalho Filho, solicitando:
- instalação de placas de “Proibido jogar lixo” em pontos estratégicos na Walter Mendes Nogueira Vila Tavares Vila Vilaça Irmãos Auler e Várzea da Olaria;
- revitalização e limpeza da Praça Cilico no Centro;
- limpeza de entulhos na rua Adalgisa Lima Cerqueira Lima;
- limpeza e capina na rua rua Ana Burrini Vila Tavares;
- limpeza e capina na rua a rua Francisco Guimarães Vila Tavares;
- limpeza e capina na rua Avenida Dona Dorica Vila Vilaça;
- melhorias no poste na rua Walter Mendes Nogueira no bairro Vila Vilaça enfrente a empresa Maferde nº 965;
- limpeza e capina na Avenida Castro Alves Várzea da Olaria;
- tapa buracos limpeza e capina na rua Uberaba no bairro Vila Vilaça;
- tapa buracos na rua Antunes próximo ao nº 55 no bairro Vila Vilaça;
- tapa buracos na rua Francisco Alberto próximo ao nº 215 e 2393 no bairro Várzea da Olaria;
- tapa buracos limpeza e capina na rua Maria G. Gonçalves no bairro Várzea da Olaria;
- melhorias na estrada e também revitalização da praça na Zona Rural Retiro dos Farias;
- tapa buracos limpeza e capina na rua Manoel Bernardes Várzea da Olaria;
- tapa buracos melhorias no calçamento na rua Antônio Maria da Silva Várzea da Olaria;
- tapa buracos limpeza e capina na rua Antônio Carcereiro Várzea da Olaria;
- limpeza e capina na rua Geraldo Ferreira no bairro Várzea da Olaria;
- instalação de sistema de trafic-calm na Rua Noé Da Anunciação no bairro Universitário;
- melhoria na Avenida Central no bairro Padre Eustáquio próximo a (Escola Núcleo Nossa Senhora de Fátima);
- revitalização das Praças de todo o bairro Padre Eustáquio e Residencial Veredas;
- tapa buracos limpeza e capina na rua José Cavaquinho B. Aeroporto;
- limpeza e capina no Centro Comunitário dos Campos;
- limpeza e capina na rua Maurílio Fonseca no bairro Santanense;
- limpeza e capina em todo o bairro João Paulo II;
- melhorias no calçamento na rua Luiz Paulino Torres, bairro Godofredo Gonçalves;
- limpeza e capina na rua José Amâncio de Oliveira no bairro Santanense;
- limpeza dos Bueiros rua Orozimbo Caetano Moreira no bairro Irmãos Auler;
- limpeza e capina na rua Regina Antunes Nogueira na Zona Rural do Córrego do Soldado;
- limpeza e capina manutenção de calçamento na rua Afonso Pinheiro próximo a capela na
Zona Rural do Córrego do Soldado;
- melhoria na vala rua Agenor Alves de Faria próximo ao nº 09 no bairro Santanense;
- instalação de um trafic-calming (quebra molas) na Rua José de Alencar próximo ao nº 261 no bairro Irmãos Auler;
- instalação de trafic-calming (quebra molas) na na Avenida Castro Alves Irmãos Auler;
- limpeza e capina na Rua Mineirinho bairro Jadir Marinho;
- reparação do meio-fio e quebra do passeio na rua Dorinato Lima Nº 248 no bairro de Lourdes, em frente a Mercearia da Gruta;
- instalação de trafic-calming (quebra molas) na Rua Salitre com Av. Central Padre Eustáquio;

- Indicações do vereador Dalmo Assis de Oliveira, solicitando:
- capina e limpeza em um lote de propriedade do Município, localizado na Rua Ricardina Maria Lopes, ao lado do nº 316, no bairro São Bento;
- serviço de capina e limpeza na praça da comunidade de Campos;
- ampliação da rede de iluminação pública na Avenida A, Bairro Alaita;
- capina e limpeza nas ruas do bairro João Paulo II;
- limpeza e capina nas ruas do bairro São Bento;

- Indicações do vereador Giordane Alberto Carvalho, solicitando:
- pintura da faixa de garagem em frente ao imóvel localizado na Avenida Dr. Miguel Augusto, n° 1822, Bairro Graças, em Itaúna;
- melhorias na sinalização horizontal e vertical da Rua Lília Antunes, no Bairro Nogueira Machado, em Itaúna, em especial, em frente ao SENAI, bem como a instalação de placa indicativa de “Escola” nas proximidades;

- Indicações do vereador Israel Antônio Lúcio Neto, solicitando:
- implantação de um Abrigo Municipal de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar;
- adoção de medidas urgentes para solucionar o derramamento de esgoto em lote vago, localizado no final da rua Custódio Maria de Jesus, próximo ao nº 443 no bairro Santa Edwiges;
- capina, roçada e limpeza urbana em toda extensão da rua José Rêda, no bairro Morada Nova;
- capina, limpeza e o reparo da pavimentação da Rua Gesus Alves da Silva nº 305, bairro Garcias;

- Indicações do vereador José Humberto Santiago Rodrigues, solicitando:
- limpeza e capina na Rua Piracicaba localizada no Bairro Nogueirinha;
- limpeza e capina na Rua Francisco Guimarães localizada na Vila Tavares;
- troca de lâmpadas no Centro Comunitário, localizado na Avenida Dr. Walter Mendes Nogueira, 285;
- limpeza, capina e revitalização geral (incluindo reparos na estrutura da escolinha, melhoria dos banheiros, instalação de bebedouro e ações de prevenção e cuidado contínuo) na Quadra do Bairro Morada Nova;
- patrolamento na estrada da Matinha dos Freitas após o Fundão (Caboclos);

- Indicações do vereador Kaio Guimarães, solicitando:
- aplicação de camada asfáltica e a reparação da sarjeta na Rua Olímpia Soares, localizada no bairro Cerqueira Lima;
- troca das lâmpadas dos postes de iluminação ao redor da Praça Padre João Ferreira, localizada no bairro Cerqueira Lima;

- Indicações do vereador Lacimar Cezário da Silva, solicitando:
- fornecimento dos materiais complementares necessários para a construção do pergolado de madeira sobre a gruta situada na entrada do Bairro Palmeiras/Veredas;
- instalação de um quebra-molas (traffic calming) na Avenida Getúlio Vargas, em frente ao nº 311, local onde já existe faixa de pedestres;
- colocação de cascalho na estrada de acesso ao Sumidouro, zona rural de Itaúna, tendo em vista as condições precárias atuais;
- limpeza imediata da lixeira pública instalada na Rua Eva Maria de Santana, no Bairro Centenário, bem como estabeleça rotina contínua e regular de coleta e retirada de resíduos naquele ponto;
- poda imediata de um galho de árvore (ou da árvore por completo, caso constatada a necessidade técnica) que se encontra encostando na rede elétrica na divisa com a residência situada na Rua Córrego do Soldado, nº 9999 – Vale dos Pequis;
- limpeza de toda a extensão da Rua Totonho Corradi, localizada no bairro Belvedere;

- Indicações do vereador Leonardo Alves dos Santos, solicitando:
- marcação de garagem na av. Dr. Miguel Augusto Gonçalves, em frente ao nº 1822 bairro das Graças;
- instalação de cobertura em toda extensão do ponto de ônibus na Rua Silva Jardim – Centro;
- limpeza da rua Antônio Alves Guimarães – bairro Santiago;
- instalação de semáforo na rua Dr. José Gonçalves com Av. São joão;
- implantação de traffic calming ou redutor de velocidade na av. Manoel da Custódia, próximo ao Supermercado ABC – bairro Vila Nazaré;
- capina e limpeza nas laterais das ruas no Recanto Jussara;
- reparo no calçamento na estrada principal do Recanto Jussara;
- instalação de dispositivos refletivos do tipo “olho de gato”, na rua Wilson Mendes Nogueira, em frente ao nº 253 – bairro Santa Mônica;
- criação de vaga de embarque e desembarque, na av. Jove Soares, em frente ao º 1175;
- intervenção da prefeitura juntamente com os órgãos responsáveis para instalação de um quebra-molas ou redutor de velocidade na MG 431, km 54 – Recanto Jussara;
- asfaltamento da rua Dona Maria Andrade – bairro Murilo Augusto Gonçalves;
- capina e limpeza na rua Dona Maria Andrade – bairro Murilo Augusto Gonçalves;
- reparo no alambrado do campo de futebol Alcides Fio – bairro Leonane;
- capina e limpeza na rua Severo Antunes – bairro Garcias;
- instalação de lixeira na praça João Evangelista Oliveira – bairro Santa Edwiges;
- conclusão de calçamento na estrada da Comunidade do Sumidouro;
- patrolamento na estrada da Comunidade do Sumidouro;
- remarcação de pintura e sinalização na entrada da rodovia, sentido Centro, no trevo do bairro Padre Eustáquio, atrás do Colégio Sesi;
- capina e limpeza na av. Lenhita, ao lado do campo de futebol do bairro Leonane;
- capina e limpeza em torno da caixa d’água do bairro Jadir Marinho;
- notificação aos proprietários dos lotes vagos na rua Dona Maria Andrade, de frente aos nº 321, nº 305, nº 283 – bairro Murilo Augusto Gonçalves;
- melhorias na sinalização horizontal e vertical da Rua Lília Antunes, no Bairro Nogueira Machado, em Itaúna, em especial, em frente ao SENAI, bem como a instalação de placa indicativa de “Escola” nas proximidades;

- Indicações da vereadora Márcia Cristina Silva Santos, solicitando:
- visita técnica ao velório do Bairro Santanense, com o objetivo de avaliar as condições do local e identificar o que ainda precisa ser realizado para que o espaço possa funcionar adequadamente e oferecer um atendimento digno às famílias que necessitam utilizá-lo;
- pintura de personagens nas paredes da Escola Eduardo Gomes, localizada na comunidade do Brejo Alegre;
- melhorias na infraestrutura dos campos de futebol das comunidades de Brejo Alegre, São José de Pedras, Carneiros e Vista Alegre;
- vistoria e reparo de poste na Av. Gov. Magalhães Pinto, 260, bairro Santanense;
- disponibilização de servidor e apoio para execução do jardim do PSF de São José de Pedras;
- substituição e realocação de torneira, bem como verificação de infiltração no Centro Comunitário de Pedras;
- instalação e reforço de lixeiras em diversos locais do Município;
- inclusão de 01 (um) veículo modelo Spin, devidamente adaptado, na frota destinada ao atendimento do Programa CONDUZ, previsto na Lei Municipal nº 5.160, de 07 de junho de 2017;

- Indicações do vereador Rosse Andrade Silva, solicitando:
- construção de um vestiário no campo society do Bairro Jadir Marinho (Tradicional Cascavel);
- parceria/convênio da Prefeitura com a Apac, para aproveitamento de mão de obra dos recuperandos na prestação de serviços na construção de hortas em escolas públicas municipais e comunidade, limpeza urbana e jardins públicos;
- asfaltamento da Rua José Marcelino no Bairro Morro do Engenho;

- Indicações do vereador Wenderson Arlei da Silva, solicitando:
- reparo do buraco existente na estrada localizada na Rua Calambau, em frente ao número 1025, nas proximidades da empresa Itaucom, no Distrito Industrial;
- reparos no asfalto da Rua Carmo do Cajuru, em frente ao nº 358, no bairro Parque Jardim;
- melhorias na quadra do bairro São Bento, destacando a avaliação para instalação de cobertura no local;
- instalação de lâmpadas nos postes localizados na Rua Francisco Alberto, no bairro Várzea da Olaria;
- verificação de possível vazamento de esgoto, próximo ao supermercado ABC Atacado e Varejo, na Rua José Marques Pena, n°20, no Bairro Novo Horizonte;
- capina e limpeza na Rua Ricardina Maria Lopes no Bairro São Bento I em frente a usina de esgoto que divide os bairros São Bento I e São bento II;
- limpeza no bueiro na Rua das Tulipas, n°44, Bairro São Geraldo;
- troca de lâmpada na rua Maria Carolina Alves, n° 367, no Bairro João Paulo II;
- coleta de restos de poda de árvore na Avenida Dr. Virgílio Gonçalves, n°647, no Bairro Recanto das Peixotas;
- limpeza das margens do rio no trecho localizado na Avenida São João, nos fundos da Praça de Esportes do bairro de Lourdes;
- pavimentação da Rua Zé Nego, no bairro Santa Edwirgem II, tendo em vista a situação de moradores com deficiência e dificuldades de locomoção.

Foi lida procuração do Vice-Prefeito Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto, subscritando advogado para representá-lo perante a Comissão Processante instaurada para averigua possíveis infrações político-administrativas do vice-prefeito.

O Presidente Antônio de Miranda Silva não se fez presente à reunião devido à sua participação na Solenidade de Entrega da Medalha Desembargador Hélio Costa ao Tenente Coronel da PM Alexandro Cesar de Souza, realizada no Salão do Juri do Fórum da Comarca. Por esse motivo, a reunião foi presidida pelo Vice-Presidente, vereador Gustavo Dornas Barbosa.

Em função do defeito da câmera de transmissão do vídeo da reunião, que impossibilita a gravação e a transmissão da sessão, o vereador Alexandre Campos sugeriu que a reunião fosse suspensa e voltasse a ser realizada após o conserto da aparelhagem. O Presidente ad-hoc, vereador Gustavo Barbosa, colocou em apreciação do plenário a sugestão do vereador Alexandre Campos. O vereador Leonardo Alves dos Santos sugeriu que a reunião fosse aproveitada pelo menos para realização da Ordem do Dia. A sugestão do vereador Leonardo Alves foi rejeitada por 8 dos vereadores. O Presidente ad-hoc Gustavo Barbosa suspendeu a reunião, para continuação em data e horário a serem definidos pelo Presidente.

Por determinação do Presidente Antônio de Miranda Silva, a reunião foi continuada no dia 09 de dezembro de 2025, às 17 horas.

O Presidente Antônio de Miranda Silva colocou em votação a realização de uma reunião ordinária para compensar a reunião que foi interrompida (do dia 02 de dezembro) no dia 18 de dezembro, às 17 horas. A proposta foi aprovada pelo plenário.

Foram lidos ofícios do vereador Gustavo Dornas Barbosa, presidente da Comissão Processante formada para apurar possível infração político-administrativa do Vice-Prefeito de Itaúna Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto, convidando os vereadores Guilherme Rocha e Leonardo Alves para reunião da Comissão Especial a se realizar no dia 11 de dezembro, às 15 horas, no Plenário da Câmara. Gustavo informou que o advogado do Vice-Prefeito Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto protocolou na Secretaria da Casa a defesa do Vice-Prefeito, e que caso a Comissão não conclua os trabalhos na referida data, o fará na sexta-feira, dia 12 de dezembro de 2025.

O Presidente Antônio de Miranda Silva informou que o Regimento Interno determina que apenas duas comissões processantes e/ou de inquérito podem tramitar concomitantemente, e por isso irá protelar a instauração da CPI requerida pelos vereadores XXXXXXXX.

O vereador Guilherme Rocha alegou que nenhum dos dois requerimentos de instauração de CPI podem ser negados pelo Presidente, e citou jurisprudência do STF nesse sentido, e pediu que o Presidente encaminhe ambos os requerimentos de instauração de CPI para apreciação pelo Plenário.

O vereador Alexandre Campos comentou que, no seu ponto de vista, o próprio ato de instauração da CPI pelo Presidente é nulo, pelo fato de ser o Presidente o sujeito da investigação a ser iniciada. Por esse motivo, disse entender que o correto seria que o Vice-Presidente assumisse a responsabilidade de, eventualmente, instaurar a CPI que investiga o Presidente, sob pena de nulidade de todo o procedimento.

O Presidente Antônio de Miranda Silva informou que o extenso documento lido pelo vereador Alexandre Campos na presente reunião será encaminhado à Procuradoria da Casa para análise das argumentações nele contidas.

O vereador Gustavo Dornas Barbosa comentou que a instauração de uma segunda CPI deveria, a seu entender, se dar apenas após a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante (instaurada para averiguar denúncia de possíveis infrações político-administrativas do Vice-Prefeifo Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto), dada a complexidade do assunto.

O vereador Wenderson Arlei da Silva argumentou que normas Constitucionais e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal estabelecem que a Presidência da Câmara não pode restringir a instalação ou a composição de CPIs, pois não há "margem para juízo discricionário da Mesa Diretora". Wenderson se disse triste com o critério adotado pelo Presidente Antônio de Miranda Silva para escolher os vereadores para compor a CPI que objetiva investigar denúncias de uso indevido da máquina pública da Casa para possível produção de material publicitário de caráter pessoal com intuito de difamar adversários políticos e promover pessoalmente aliados políticos da Presidência da Mesa. Protestou contra a falta de pluraridade partidária, representatividade e impessoalidade na escolha dos membros da CPI. Afirmou ter a sensação de que o Presidente da Mesa esteja tentando postergar e "manobrar" a composição e a instauração de CPIs.

O Presidente Antônio de Miranda Silva pediu que tanto o vereador Alexandre Campos quanto o vereador Wenderson Arlei da Silva protocolem suas argumentações na Secretaria Legislativa, para encaminhamento à Procuradoria da Casa, e caso haja fundamento, irá instaurar ambas as CPIs solicitadas, sem nenhum problema.

O vereador Guilherme Rocha ressaltou que não há fundamento legal ou moral que justifique a continuação do vereador Antônio de Miranda Silva no cargo de Presidente da Mesa Diretora diante de instauração de CPI na qual ele (o Presidente) é alvo da investigação e, por isso, exigiu que o Presidente instaure a CPI obedecendo as regras de representatividade partidária previstas na legislação superior e na jurisprudência do STF, e exigiu que o Presidente o faça imediatamente, durante a presente reunião.

O Presidente Antônio de Miranda Silva pediu que o vereador Guilherme Rocha também protocole o documento contendo a argumentação lida na reunião, para que a argumentação seja avaliada detidamente pela Procuradoria, cuidadosamente, pois entende ser humanamente impossível que se analise toda a argumentação apresentada pelos vereadores Guilherme Rocha, Alexandre Campos e Wenderson Arlei na presente reunião.

O vereador Alexandre Campos pediu que a CPI seja suspensa, diante da possibilidade de alteração da composição da Comissão em função de possível atendimento dos pedidos dos vereadores. Porém, insistiu que, no seu entender, o vice-presidente Gustavo Barbosa deveria assumir a Presidência até que a CPI fosse instaurada e concluísse os trabalhos.

O Presidente Antônio de Miranda Silva afirmou que a Mesa Diretora não tem nenhuma responsabilidade sobre conteúdos jornalísticos divulgados em páginas não oficiais.

Nada a registrar.

O vereador Guilherme Rocha perguntou quem define como serão gastos os recursos destinados para Comunicação e Publicidade (se é a Mesa Diretora, se é o chefe de comunicação, etc). O Presidente Antônio de Miranda Silva informou que quem define as comunicações a serem veiculadas é a Mesa Diretora, e ressaltou que, em comparação com os gastos de anos anteriores, a atual gestão fez uma grande economia de gastos com comunicação. Sobre a situação do Vice-Prefeito, informou que a Mesa acertou em não declarar vago o cargo para, em vez disso, instaurar a Comissão Processante, conforme exige a legislação.

O Vice-Presidente Gustavo Barbosa informou que a Mesa adotou a modalidade de Ata de Registro de Preços para aquisição de notebooks para os gabinetes de vereadores, o que resultou numa grande economia para o erário. Gustavo parabenizou os servidores da Gerência Administrativa da Casa pela atuação no processo licitatório.

O vereador Alexandre Campos exibiu fotos no telão do plenário, mostrando o desmoronamento de grande parte do piso da Rua Otoniel Mendes, ressaltando que há meses vem solicitando providências da Prefeitura para solucionar o problema. Ressaltou que, com a intensificação das chuvas nas próximas semanas, a situação tende a piorar ainda mais.

O vereador Aristides Ribeiro de Carvalho Filho agradeceu a Administração pela revitalização das praças dos bairros Veredas, Padre Eustáquio e região. Cobrou o setor de trânsito da Prefeitura para que faça a repintura da sinalização de trânsito nas ruas da cidade. Pediu que a Administração priorize a realização do "Governo Itinerante" nos bairros da cidade. Convidou a todos para o jogo da "Seleção do Tidinho" versus "Seleção do Rosse", jogo a se realizar no dia 21 de dezembro, que visa arrecadar brinquedos para crianças carentes.

O vereador Rosse Andrade Silva exibiu fotos no telão do plenário, enaltecendo melhorias na Central de Hemodiálise, inauguração de uma nova Maternidade e instalação de novos leitos de CTI no Hospital Manoel Gonçalves.

O vereador Israel Antônio Lúcio Neto parabenizou a Pastora Consuelo, o Pastor Silvalino e a Pastora Vanda pelo trabalho junto à Associação Beneficente Projeto Esperança de Vida pela Casa "Teen Hub", que oferecerá cursos de preparação de jovens para inserção no mercado de trabalho.

O vereador Leonardo Alves dos Santos pediu providências da Administração com relação ao deslizamento da rua Otoniel Mendes, pois apesar de o problema ter sido causado por uma construção irregular, a Prefeitura tem que interferir pelo fato de o fornecimento de água ter sido interrompido, e também por haver grande risco de desabamento nos prédios vizinhos.

O vereador Gustavo Barbosa pediu que o Projeto de Lei 28/2025, de sua autoria, que "Dispõe sobre obrigatoriedade de comprovação de origem dos materiais recicláveis em cobre e/ou alumínio e dá outras providências", seja colocado em votação o mais rápido possível.

O vereador Kaio Augusto Guimarães lamentou mais uma vez a ausência dos representantes do Hospital Manoel Gonçalves à reunião para esclarecer sobre os recentes casos de falecimento de nascituros ocorridos no Hospital.

O cidadão Hélio Pinheiro da Silva manifestou-se apresentando denúncia de descumprimento de lei por parte da Câmara. Hélio criticou os vereadores que "se escondem atrás das películas escuras dos veículos oficiais" depois das eleições. Afirmou que há veículos da Câmara com películas escuras com bloqueio de luz superior ao permitido por lei. Reclamou do fato de o sistema de emissão de multas de trânsito não dar aos motoristas a opção de pagar as multas de forma antecipada, com desconto.

O Presidente Antônio de Miranda Silva pediu ao sr. Hélio que, caso verifique algum uso indevido de veículo da Câmara, que faça a denúncia formalmente à Mesa Diretora, e informou que a Gerência Institucional da Casa irá verificar se os filmes instalados os vidros dos veículos atendem ou não a legislação para, caso necessário, sejam substituídos por filmes adequados.