Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 em 390ª Ordinária (390ª Ordinária)
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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 228, de 13 de março de 2025, e dá outras providências
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