Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 em 390ª Ordinária (390ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
Altera a Lei nº 5.086, de 7 de novembro de 2016, e dá outras providências.
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