Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 47 de 2025 em 388ª Ordinária (388ª Ordinária)
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Projeto de Resolução nº 47 de 2025
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Itaúna.
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Observação