Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025 em 376ª Ordinária (376ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição imediata do pavimento asfáltico nas vias públicas do Município de Itaúna/MG após a realização de obras ou intervenções que causem abertura ou dano ao pavimento, e dá outras providências.
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