Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025 em 375ª Ordinária (375ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025
Revoga a Lei Municipal nº 5.970, de 11 de setembro de 2023, que fixa prazo para cumprimento de cláusula de doação de imóvel público ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna – IMP, e dá outras providências.
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