Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 374ª Ordinária (374ª Ordinária)
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 148, de 12 de setembro de 2019, para dispor sobre o prazo de validade da Licença Sanitária do Município de Itaúna, e dá outras providências.
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