Resumo (374ª Ordinária)

Ofício 1.152/2025, informando a impossibilidade de comparecimento da Secretária de Ação Social, Gláucia Santiago, à presente reunião.

EXPEDIENTES DE VEREADORES
Câmara Municipal de Itaúna   MG
Reunião Ordinária – 12 de Agosto de 2025

- Ofício do vereador Kaio Guimarães, justificando sua ausência à reunião da Câmara por motivo de viagem a Brasília

- Pedido de Informações do vereador Lacimar Cezário da Silva, reiterando solicitação da relação completa e detalhada de todas as empresas que receberam licenciamento ambiental no Município de Itaúna, no período de 02 de janeiro de 2025 até a presente data..

- Pedido de Informações do vereador Leonardo Alves dos Santos, solicitando Memorial descritivo do ESF do bairro Irmãos Auler.

- Pedido de Informações da vereadora Márcia Cristina Silva Santos, sobre o funcionamento das unidades de saúde da zona rural.

- Pedido de Informações do vereador Rosse Andrade Silva, sobre o atendimento em PSFs e sobre cirurgias realizadas no Hospital Manoel Gonçalves.

- Pedido de Informações do vereador Rosse Andrade Silva, sobre as medidas eventualmente tomadas pela Mesa Diretora quanto ao “Pó de Mico” supostamente colocado na maçaneta da porta do Gabinete do vereador Gustavo Dornas, no dia 30 de Junho de 2025, conforme matéria veiculada no Jornal Folha do Povo (edição de 05 de Julho).

- Pedido de Informações do vereador Rosse Andrade Silva, solicitando relação dos assessores lotados no Gabinete do Prefeito Gustavo Mitre e do Vice-Prefeito Hidelbrando Neto.

- Pedido de Informações do vereador Wenderson Arlei da Silva, sobre os motivos da suspensão ou redução na entrega de materiais como gases, soro e seringas pelas Unidades de Saúde.

- Indicações do vereador Alexandre Campos, solicitando:
- instalação (ou autorização para instalação) de barras de contenção na borda do passeio localizado entre a Avenida Dr. Miguel Augusto Gonçalves com a Rua Santa Maria, no bairro São Judas, bem como a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) em frente ou próximo ao número 2.458 da referida avenida;
- supressão de uma árvore localizada na rua Sete de Setembro, em frente ao número 857, no bairro Garcias;

- Indicações da vereadora Ana Carolina Silva Faria, solicitando:
- asfaltamento na Rua Turmalina, Bairro Padre Eustáquio;
- instalação de redutor de velocidade (quebra mola) na Rua Maria Fausta Parreiras, na altura do número 279, Bairro Tropical;

- Indicações do vereador Antônio José de Faria Júnior, solicitando:
- instalação de iluminação pública no “Campo do Lixão” no bairro Santanense;
- quebra-molas ou outro recurso redutor de velocidade na avenida Albino Santos, próximo ao número 1626;
- manutenção para diminuir o buraco gerado por uma válvula de retenção de esgoto/PV instalada próxima ao cruzamento da rua dos Lampeões, na bifurcação em T com a rua Cunha Quitão no bairro São Geraldo;
- capina e limpeza de toda a rua Paulo Lúcio Duarte, e também a retirada de entulho próximo ao número 91, esquina com a rua Ênio Pereira de Carvalho, no Vale das Aroeiras;
- manutenção no asfalto da rua Aurélio Campos, especialmente no trecho entre os números 15 e 67;
- manutenção no playground instalado junto ao Campo do Lobeirão, no bairro Residencial Santanense;
- melhorias no telhado, pisos, paredes e também a pintura da Escola Municipal Modestino Francisco Rabelo, na comunidade de Vista Alegre;
- melhorias na pintura da quadra situada junto à Escola Municipal Modestino Francisco Rabelo, na comunidade de Vista Alegre;
- instalação de quebra-molas ou outra estrutura para reduzir a velocidade de veículos na rua Joaquim Nogueira Penido, na comunidade de Campos;

- Indicações do vereador Aristides Ribeiro de Carvalho Filho, solicitando:
- revitalização da Praça 27 de fevereiro no Bairro Parque Jardim;
- recolhimento de entulhos de obra realizada na escola Padre Waldemar no bairro Parque Jardim;
- revitalização da Praça na rua Lázaro Cardoso de Carvalho no bairro Vale das Aroeiras;
- manutenção (desentupimento) do bueiro localizado na rua Domingos Diniz de Andrade, bairro São Bento;
- limpeza da rua Guilhermina Cândido;
- manutenção do calçamento na rua Frederico Beralta Viana, bairro São Bento;
- tapa-buraco na rua Mariinha de Souza Carmo no Bairro João Paulo II;
- recolhimento dos restos de materiais após tapa-buraco na rua Maria Ana Ricardo bairro João Paulo II;
- manutenção e recolhimento de fios caídos na rua Manuel Ribeiro da Silva, bairro João Paulo II;
- revitalização da segunda Praça do Bairro Veredas;
- revitalização da Praça no Bairro Padre Eustáquio;
- manutenção do calçamento na rua Odilon José de Santana no bairro Centenário 2;
- asfaltamento da rua Merio Alves de Souza no bairro Centenário 2;
- asfaltamento da rua Maria Heli Moreira no Bairro Vitória;
- asfaltamento da rua João Conquista no Bairro Vitória;
- asfaltamento da rua Vovô Arão de Moraes no Bairro Vitória;
- instalação de Radar (medidores de Velocidade) na rua Serjobes Marinho no bairro Vitória;
- asfaltamento da rua João Lourenço no Bairro Várzea da Olaria;
- revitalização da Praça Diva Maria José no Bairro Irmãos Auler;
- limpeza da rua Dona Dorica na Vila Vilaça;
- pinturas de sinalização asfáltica de trânsito em todo Bairro Irmãos Auler;
- tapa-buracos na rua Oswaldo Mariano de Souza altura nº 374, bairro Veredas;
- tapa-buracos na rua Confrade João Viana altura do nº 217, Bairro Veredas;
- limpeza preventiva nos bueiros existentes na rua Zulmira Alves de Abreu na Vila Vilaça, principalmente em frente a Creche Branca de Neve;
- tapa-buracos na Av. Castro Alves, altura do nº 2517, Bairro Várzea da Olaria;
- tapa-buracos na Rua Francisco Alberto altura do nº 589 Bairro Várzea da Olaria;
- manutenção do asfalto na rua Candiolário de Carvalho, bairro Veredas;

- Indicações do vereador Giordane Alberto Carvalho, solicitando:
- pintura de faixa amarela de garagem, localizada à Rua Sesóstres Milagres, número 10, no bairro de Lourdes;

- Indicações do vereador Guilheme Rocha, solicitando:
- limpeza e fiscalização de descarte irregular de lixo e entulho na Avenida São João, próximo à Distribuidora Fonte Boa, na região do Morro do Engenho;
- manutenção de iluminação na Rua Francisco Carvalho, bairro Nogueira Machado;
- regularização da coleta de lixo na Rua Alfredo Batista de Melo, bairro Vila Augusto Chaves;
- pintura de faixa amarela de proibição de estacionamento na entrada do número 2380 da Avenida Jove Soares, em frente ao acesso de um estabelecimento comercial;
- troca de lâmpada queimada no poste localizado na Rua Jaime Pinto, nº 143, bairro Lourdes;
- ampliação dos horários de circulação da linha de ônibus que atende o bairro João Paulo II, especialmente no período da tarde e início da noite, após as 16h;
- manutenção no sistema de iluminação do campo do Bairro Cidade Leonane;
- capina, limpeza e retirada de entulho na Rua João da Cruz, esquina com Rua Tupis, nº 120, bairro Piedade;
- instalação de iluminação pública no trecho próximo ao galpão situado na Avenida São João com a Rua Ladário Rodrigues, nº 297;
- eparo emergencial na ponte da Bagaginha, próxima à comunidade rural do Brejo Alegre, em Itaúna;
- instalação de redutor de velocidade na Rua Waldemar Rezende Limiro, nº 128, bairro Santa Edwiges, e reavaliação da localização do ponto de ônibus em curva nessa mesma via;

- Indicações do vereador Gustavo Dornas Barbosa, solicitando:
- instalação de quebra-molas na rua Tonico Alegre;

- Indicações do vereador José Humberto Santiago Rodrigues, solicitando:
- recolocação das pedras do calcamento bem como revitalização geral na rua Antônio Antunes localizada no Bairro Antunes;
- instalação de quebra-molas ou redutor de velocidade dispositivo de acalmamento de tráfego na Rua Glaucus Corradi Melo nas proximidades do Parque Três Marias;
- revitalização geral na rua Antônio Coelho localizada no Bairro Várzea da Olaria;
- limpeza geral nos bueiros de toda a Vila Tavares, Vila Vilaça, Bairro Antunes e Bairro Eldorado;

- Indicações do vereador Lacimar Cezário da Silva, solicitando:
- poda ou supressão de uma árvore localizada na Avenida Central, de frente ao nº 606, bairro Padre Eustáquio;
- captação pluvial na Rua Salitre, localizada nos fundos da Escola Estadual Victor Gonçalves de Souza, no bairro Padre Eustáquio;

- Indicações do vereador Leonardo Alves dos Santos, solicitando:
- reconstrução da ponte de pedestres na avenida Dr. Walter Mendes Nogueira, próximo a Incomfral, bairro Várzea da Olaria;
- instalação de placa com o nome da comunidade Mato Grosso, ao lado do bar do Mister M e em frente a igreja da comunidade;
- capina e poda nas margens da estrada que leva para Coopert;
- mutirão de retirada de fios, com parceria entre as empresas responsáveis pelos fios da cidade e a prefeitura;
- mutirão de limpeza dos bueiros em toda cidade de Itaúna;
- construção de poços artesianos na comunidade de Mato Grosso;
- construção de um centro comunitário e/ou praça de lazer ao lado da igreja da comunidade de Mato Grosso;
- troca da placa da comunidade dos Paulas;
- instalação de placa/cartaz: proibido jogar lixo – na rua Alfredo Alves de Souza com rua Oseias Alves – bairro Vila Nazaré;
- conclusão de calçamento da rua Adauir Moraes de Queiroz, bairro João Paulo II;

- Indicações da vereadora Márcia Cristina Silva Santos, solicitando:
- substituição de lâmpadas na praça do bairro Morada Nova;
- verificação e recuperação da ETEC da Comunidade de São José de Pedras;
- implantação de uma ETEC na Comunidade do Brejo Alegre;
- limpeza de vias e poda de árvores para a realização da “Caminhada das Crianças” da Escola Municipal da Comunidade de Brejo Alegre;
- limpeza e capina na Rua Walter Mendes Nogueira, localizada no bairro Vila Tavares;
- melhoria da iluminação pública na rua Joares Alves Pereira, comunidade de Brejo Alegre, especificamente em frente ao número 593;
- conclusão da obra de cobertura do telhado da quadra do bairro Cidade Nova, bem como realizada a manutenção do portão do referido espaço;

- Indicações do vereador Rosse Andrade Silva, solicitando:
- implantação de um banco de coleta de sangue do Hemominas em Itaúna;

- Indicações do vereador Wenderson Arlei da Silva, solicitando:
- contratação de uma profissional para ocupar a vaga de serviços gerais na Escola Municipal Ismael de Souza Arruda, localizada na região de Carneiros;
- reparo em bueiro entupido na rua Benevides Garcias, esquina com a rua Dalmo Lúcio Lima Coutinho, bairro Cidade Nova;
- limpeza de lote sujo na rua Lázaro Cardoso, em frente ao número 338, bairro Vale das Aroeiras;
- avaliação e instalação de rampas de acesso nas vagas destinadas a pes soas com deficiência;
- instalação de lixeiras de grande porte (containers) nas zonas rurais do Município, especialmente em comunidades como Vista Alegre e Córrego do Soldado;
- melhorias na Escola Municipal Modestino Francisco Rabelo, Vista Alegre;
- instalação de lixeira na rua Marechal Deodoro, em frente a Casa Natal;
- aperfeiçoamento da Lei Municipal nº 6.175/2025, visando maior integração entre o sistema de subsídios ao transporte coletivo e o Programa Qualitrans Itaúna;

Nada a registrar.

Manifestou-se a cidadã Ana Paula Silva, inscrita para falar sobre o tema "Abuso de poder dos órgãos públicos", dizendo-se decepcionada pelo fato de não ter sido bem acolhida no meio político de Itaúna. Afirmou ter sido humilhada, desrespeitada, mas que usará os meios legais para obter justiça. Afirmou que, como candidata ao cargo de vereadora pelo PRN nas últimas eleições, defendeu a causa social durante a campanha. Afirmou ser esta a última reunião da Câmara em que irá se manifestar na Tribuna, tamanha a decepção contra a politica local. Afirmou que irá apresentar muitas provas do desrespeito que alega ter sofrido ao Ministério Público.

O vereador Alexandre Campos agradeceu o ex-vereador Edio Gonçalves Pinto, hoje atuando na Sec. Municipal de Infraestrutura, pelo atendimento às suas reivindicações. Propôs que a Prefeitura reavalie a velocidade limite de alguns pontos de radar instalados na cidade, e pediu que a temporização de alguns semáforos da cidade também seja reavaliada, principalmente no bairro Garcias.

O vereador Gustavo Barbosa parabenizou a equipe da Câmara pelo velório do corpo do ex-presidente do Sindserv Pedro Rodrigues, falecido no dia anterior. Informou que a Comissão Especial de análise da qualidade da água da barragem e do Rio São João se reuniu na presente data, e a Comissão irá pedir a contratação de uma empresa independente e especializada para realizar a análise laboratorial da qualidade da água e dos resíduos das ETECs de Itaúna.

O vereador Antônio José de Faria Júnior pediu reformas no prédio e na quadra da escola da comunidade rural de Vista Alegre.

O vereador Wenderson Arlei da Silva lembrou da necessidade de o Poder Executivo e o Poder Legislativo continuarem trabalhando juntos buscando melhorias para Itaúna, a exemplo do que ocorreu na discussão dos problemas de transporte coletivo.

O vereador Leonardo Alves dos Santos parabenizou a Secretaria Municipal de Cultura pela realização do Evento de Gastronomia "Sabor e Arte", nos dias 08 e 09 de agosto na Praça Dr. Augusto Gonçalves. Propôs a criação, pela Prefeitura, de uma "Sala de Projetos" para que os artistas locais possam criar seus projetos a fim de captar recursos por meio da Lei de Incentivo à Cultura.

O vereador Aristides Ribeiro de Carvalho Filho cobrou a instalação de uma guarita de ônibus no bairro Vitória e uma passarela de pedestres na Várzea da Olaria.

O vereador Rosse Andrade Silva agradeceu a Secretaria de Infraestrutura pelo almoço oferecido aos servidores em comemoração do Dia dos Pais. Elogiou o Evento de Gastronomia "Sabor e Arte", realizada nos dias 08 e 09 de agosto. Ressaltou a necessidade de os políticos de todo o Brasil se mobilizarem para evitar que a disputa de poder no âmbito federal, pelos chefes dos três poderes, prejudiquem o país inteiro.

O vereador Israel Antônio Lúcio Neto comentou sobre a visita que fez na Cadeia de Itaúna, e comentou sobre os programas de estuo e redução de pena de detentos, que têm surtido bons resultados para a ressocialização dos condenados. Parabenizou a Secretaria Municipal de Segurança Pública pelo projeto de criação de uma "casa de passagem", para que os detentos libertados e moradores de rua possam temporariamente se alojar até que consigam um destino.

O vereador Giordane Alberto Carvalho comentou que o deputado Charles Santos destinou recursos de emendas orçamentárias para aquisição de uma viatura para a Polícia Civil de Itaúna.

A vereadora Márcia Cristina Silva Santos informou que o Executivo respondeu pedido de informação de sua autoria, sobre o funcionamento de postos de saúde durante feriados, dando conta de que os PSFs de vários bairros do Município realizaram, nos últimos feriados, uma média de 81 atendimentos por dia. Márcia agradeceu o Executivo pelo atendimento ao seu pedido.

O Presidente Antônio de Miranda Silva cumprimentou o Dr. Peter, advogado e presidente da Apac Itaúna, presente no plenário. Sobre o pedido de informações do vereador Rosse Andrade Silva sobre o caso do "pó de mico" instalado na porta do gabinete Gustavo Dornas, informou que o caso foi resolvido entre os envolvidos, de forma cordial e pessoal, não sendo necessária nenhuma intervenção administrativa da Mesa Diretora. Disse esperar que a passarela de pedestres seja reinstalada na Av. Valter Mendes Nogueira, bem como a passarela do bairro Leonane.

Nada a registrar.

O vereador Gustavo Barbosa agradeceu a equipe da Sec. de Regulação Urbana e o Saae pelo esboço da regulamentação da Lei "Adote uma Lixeira", de sua autoria, e disse-se satisfeito por ver que o projeto será colocado em prática. 

O vereador Israel Antônio Lúcio Neto comentou sobre uma visita feita por ele na Escola Estadual Professora Gilka Drummond de Faria, no bairro de Lourdes, cuja quadra esportiva foi destruída por vândalos, e pediu ao Secretário Estadual de Educação que faça uma reforma na escola, com construção de uma rampa para acesso à quadra e também o cercamento do local para impedir a entrada de vândalos. Propôs que o Executivo crie programas que permitam utilizar a mão de obra dos detentos da cadeia local.

O vereador Aristides Ribeiro de Carvalho Filho pediu a instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Av. Lenhita. Pediu melhorias na iluminação do cruzeiro do bairro São Geraldo, e a construção de uma escada no cruzeiro do bairro Piaguassu. 

O vereador Rosse Andrade Silva comentou sobre indicação de sua autoria, solicitando que a Câmara destine parte do duodécimo para custear um reajuste no vale-refeição dos servidores do Executivo. Comentou sobre a importância da instalação de uma Rede de Proteção às Mulheres, para combater a violência contra as mulheres no Município.

O vereador Antônio José de Faria Júnior comentou sobre a necessidade de o Poder Público fazer um acordo com a Cemig visando melhorias na fiação dos postes públicos da cidade.

O Presidente Antônio de Miranda Silva informou que, na próxima reunião ordinária da Casa, será recebido um representante do escritório da Emater de Itaúna, para prestação de contas das ações do órgão no Município. Sobre a possível reailzação da Feira do Produtor, afirmou que o evento trará muitos benefícios não apenas ao pequeno produtor rural de Itaúna, mas também a todos os cidadãos.

O vereador Wenderson Arlei da Silva comentou sobre a covardia da direção da empresa ViaSul ao repassar para usuários e funcionários os ônus oriundos das multas aplicadas pela Prefeitura devido às inobservâncias de exigências contratuais com o Podre Público.