Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 em 354ª Ordinária (354ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Autoriza anistia parcial de juros e multas incidentes sobre créditos tributários, não tributários e tarifas Municipais, e dá outras providências.
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