Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 354ª Ordinária (354ª Ordinária)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Acrescenta um parágrafo ao art. 23 da Lei Municipal nº 3.023, de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre Estatuto do Pessoal do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Itaúna, estabelece o Regime Jurídico Único do Servidor do Quadro de Magistério, e dá outras providências.
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