Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 em 352ª Ordinária (352ª Ordinária)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025

Dispõe sobre a regulamentação, documentação, troca de titularidade e alteração de dados cadastrais dos usuários do SAAE e dá outras providências

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. | 11/02/2025

Observação