Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025 em 349ª Ordinária (349ª Ordinária)
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Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Altera o artigo 3º da Resolução nº 15, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências.
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