Ordem do Dia/Expediente: 1 - Processo de Veto nº 13 de 2024 em 338ª Ordinária (338ª Ordinária)
Matérias do Expediente
Matéria
Processo de Veto nº 13 de 2024
Veto total ao Projeto de Lei nº 49/2024-CMI, que “Altera a Lei nº 5.513 de 27 de dezembro de 2019”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Processo de Veto nº 13 de 2024 | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. | 15/10/2024
Observação