Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024 em 334ª Ordinária (334ª Ordinária)

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Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024

Dispõe sobre a proibição de queimadas em qualquer tipo de terreno, seja ele público ou particular, no Município de Itaúna e dá outras providências.

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