Ordem do Dia/Expediente: 1 - Processo de Veto nº 12 de 2024 em 334ª Ordinária (334ª Ordinária)
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Processo de Veto nº 12 de 2024
Veto Parcial ao Projeto de Lei no 41/2024-CMI, que “Institui o direito das mulheres parturientes de receberem atenção integral à saúde nos casos de perda gestacional espontânea, natimorto e perda neonatal ou que tenham sido submetidas à violência obstétrica e dá outras providências”.
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