Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024 em 330ª Ordinária (330ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024
Revoga o §1º e §2º do art. 8º, art. 10, art. 11, art. 12 e altera o art. 8º, caput e §5º da Lei Ordinária nº 4.919, de 22 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal Saúde Escola – PROMSE e dá outras providências.”.
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