Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024 em 327ª Ordinária (327ª Ordinária)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024

Institui em âmbito municipal o direito de funcionamento de instituições que prestam serviços de atividades recreativas a crianças.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação