Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024 em 327ª Ordinária (327ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024
Altera a Lei nº 5.513, de 27 de dezembro de 2019.
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Situação de Pauta
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