Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024 em 324ª Ordinária (324ª Ordinária)
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024
Altera o Anexo I da Lei no 3.023, de 27 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Itaúna-MG e estabelece o Regime Jurídico Único do Servidor do Quadro do Magistério e dá outras providências”, com as respectivas alterações, e dá outras providências.
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