Ordem do Dia/Expediente: 2 - Processo de Veto nº 5 de 2024 em 309ª Ordinária (309ª Ordinária)
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Processo de Veto nº 5 de 2024
Opõe Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2023 – CMI que “Altera a Lei º 2.197, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências”.
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