Ordem do Dia/Expediente: 1 - Processo de Veto nº 4 de 2024 em 309ª Ordinária (309ª Ordinária)
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Processo de Veto nº 4 de 2024
Opõe veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2023-CMI, que “Altera a Lei Complementar nº 171, de 4 de janeiro de 2022, e dá outras providências”.
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